ENQUADRAMENTO OURÉMVIVA

Ao abrigo da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a atividade empresarial local é desenvolvida pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais. São empresas locais as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante.

A OurémViva é uma empresa municipal constituída pelo Município de Ourém, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e participações locais, sob a forma de sociedade anónima, regendo-se também pela lei comercial, estatutos da empresa e subsidiariamente pelo regime do setor empresarial do Estado. O seu capital social é de € 50.000,00, correspondendo a cinquenta mil ações nominativas no valor de €1,00 cada uma, sendo o Município de Ourém titular da totalidade das ações da sociedade.

A OurémViva tem por objeto a gestão de serviços de interesse geral e a promoção do desenvolvimento local e regional, competindo-lhe, sem prejuízo da eficiência económica e respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a proteção dos utentes e a promoção do crescimento económico, a eliminação de assimetrias e o reforço da coesão económica e social.